Relação de consumo. Inversão do ônus da prova.

A prova do fato constitutivo do direito autoral cabe ao autor.

Corte recisório.

O erro de fato que autoriza o corte rescisório pressupõe falsa noção quanto à existência ou não de determinada premissa fática não discutida.

Agravo de instrumento. Usucapião. Efeitos do recurso.

Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos.

Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência.

Decisão fundamentada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausênci de efeito modifivcativo. Pleito na exordial julgado procedente. Manutenção do decisum embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento.

Ação de cobrança. Cheques prescritos para o exercício da ação executiva e para a ação de enriquecimento injusto do art. 61 da Lei do Cheque. Inocorrência, porém, de prescrição para o exercício da ação causal.

Assistência sindical. Alcance. O sindicato que assiste o reclamante foi condenado a indenizar o próprio reclamante e a reclamada, sob o fundamento de que não prestou a contento a "assistência a que se propôs".

Tributário. Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Repercussão geral reconhecida pelo STF.

Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental no agravo em Recurso Especial

Execução Fiscal. Penhora. Reforço. Indeferimento, pelo tribunal de origem.

Execução provisória. Outorga de escritura definitiva

Cumprimento de Sentença.

PREVI-BANERJ. Ato jurídico. Anulação.

Código Civil de 1916. Decadência do direito. Art. 178, § 9º, V, ?a? e ?b?.

Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Apelações cíveis.

Funcionário da petrobras que dirigia o veículo.

Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

Ao dar provimento ao recurso, por unanimidade, a Terceira Turma determinou a inclusão das cotas condominiais a vencer na ação de execução ajuizada pelo recorrente.

Agravo Interno. Apelação Cível. Mandado de Segurança

ITBI. Base de Cálculo. 

Promessa de compra e venda. Danos materiais e morais

Agravo Interno no Agravo (artigo 1.042 do NCPC).

Horas In Itinere. Petroleiro. Omissão

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.

Publicação não autorizada de foto e nome do autor.

Ação de indenização por danos morais e por violação de direito de imagem.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Processual civil. Embargos de declaração.

Recurso extraordinário - Condenação da fazenda pública.

Verba honorária. Aplicabilidade. Recurso de agravo improvido.